Direitos do Empregador
Saiba Como Proteger Seu Negócio e Evitar Problemas Legais!
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Administrar uma empresa não é tarefa fácil, e o empregador também tem direitos importantes. Vamos entender como você pode proteger seu negócio dentro da lei e manter boas relações com seus funcionários.

  • Poder Diretivo: Você tem o direito de estabelecer regras para o bom funcionamento da empresa. Isso inclui normas internas e o cumprimento de tarefas. Só não esqueça de agir dentro da lei para evitar problemas.
  • Aplicação de Penalidades: Em casos de faltas graves, como desonestidade ou abandono de emprego, o empregador pode aplicar advertências, suspensões ou até a dispensa por justa causa. Mas cuidado: tudo precisa ser documentado corretamente!
  • Controle de Jornada: Monitorar a jornada de trabalho é um direito, desde que respeite os limites legais. Tenha controle de ponto claro para evitar futuros questionamentos.
  • Alteração de Função ou Local de Trabalho: Quer mudar a função ou o local de trabalho de um funcionário? Isso só pode ser feito com o consentimento dele ou em casos previstos por lei. Fique atento para não gerar conflitos.
  • Rescisão do Contrato: Você pode encerrar um contrato sem justa causa, mas lembre-se de cumprir todas as obrigações rescisórias para evitar ações trabalhistas.

Manter um ambiente de trabalho saudável e seguro depende de conhecer e respeitar os direitos de ambas as partes. Consulte sempre um advogado trabalhista para agir de forma correta e segura!

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Dr. Adeval Teixeira
Advogado

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Biografia do Dr. Júlio Braga

Comecei minha carreira aos 16 anos como assistente de contador, me formei em técnico de contabilidade e obtive o registro no Conselho Regional de Contabilidade em 1983, sob o registro número RJ-056986/0-1.

Na época, eu fazia defesa administrativa em 1990. Depois, comecei como estagiário de direito no escritório do Dr. Nilton Maia, que era fiscal de tributos aposentados da Prefeitura de Niterói.

Em 1993, ingressei na Faculdade na Universidade Salgado de Oliveira (Universo) na primeira turma de direito. No segundo ano da faculdade de direito, fiz parte da defensoria pública do Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo.

Após me formar, atuei em diversos processos como dativo e estagiário na infância e juventude, sob orientação do atual Desembargador Guaraci de Campos Viana.

Também trabalhei na Justiça Eleitoral no terceiro ano do curso de direito, a convite do Juiz Eleitoral aposentado Dr. Edgar Massa.

Atualmente, eu e minha equipe atuamos no Tribunal do Júri, vara cível, tributário, família, vara de execuções penais, trabalhista, compliance, juizado especial cível, juizado criminal, violência doméstica e royalties de petróleo.

Estamos sempre buscando aprimorar nossos conhecimentos. Sou pós-graduado e participei de casos de repercussão nacional, como a mega sena, Flordelis, bandeirada do pó, entre outros.